ATOS INFRACIONAIS E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Abstract

O presente trabalho de monografia apresentará o tema: Atos infracionais e medidas socioeducativas, sendo desenvolvido através de três capítulos discorrendo sobre a evolução histórica dos direitos do menor, as legislações referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conceito de ato infracional, sua evolução histórica assim como a do menor em conflito com a lei e a aplicação das medidas socioeducativas no Brasil bem como sua eficácia. Tem por objetivo analisar a aplicabilidade e eficácia das medidas socioeducativas à luz do ordenamento brasileiro enfatizando a condição jurídica e sociológica do adolescente no contexto atual. Por fim, conclui-se dando ênfase às medidas socioeducativas de maior e menor eficácia, demonstrando a existência de falhas no ordenamento jurídico e na legislação infantil em contrapartida com a grande reincidência na prática de atos infracionais, observadas em maior número, quando da aplicação em especial da medida de internação.