CONCEPÇÃO ARTIFICIAL (SÊMEN CONGELADO) POST MORTEM E O DIREITO SUCESSÓRIO NO BRASIL

Abstract

A medicina vem se evoluindo cada vez mais com o passar dos anos e com os surgimentos de novas tecnologias na aérea da biomedicina técnicas de reprodução assistida foram desenvolvidas dando oportunidade aos casais novamente o sonho da maternidade. O presente trabalho tem o intuito de aprofundar o tema o ordenamento brasileiro e a técnica de inseminação artificial post mortem analisando os direitos sucessórios do filho concebido após a abertura da sucessão prevista no Código Civil. A legislação constitucional e infraconstitucional não acompanhou o processo de evolução da medicina no qual não se tem norma especifica se tratando da reprodução assistida, o que temos é uma leve referencia no artigo 1597 do Código civil e conteúdo limitado Conselho Federal de Medicina, surgindo diversas dúvidas e divergências: Estado de Direito no Brasil deve garantir direitos sucessórios aos filhos concebidos após a morte do autor da herança, provindos do uso direto de sêmen – procedimento de inseminação artificial? A ausência de regras sucessórias que poderiam regular o direito ou não do concebido post mortem nos afasta da segurança jurídica Isto é, a regulamentação deriva do comportamento humano e social e está adstrita ao mínimo moral da consciência coletiva em que está inserido, devendo acompanhar as evoluções humanas para soluções de conflitos, estando preparada para amparar no que for suscitado.