ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: (in)compatibilidade com o princípio da obrigatoriedade

Abstract

A presente monografia tem como principal objetivo estudar o Acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Resolução n° 181/2017, alterada pela Resolução n° 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, recentemente, trazido ao Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. O estudo, que está dividido em três capítulos, tem como metodologia a compilação bibliográfica e as normas reguladoras. O primeiro capítulo trata do conceito, da natureza jurídica e evolução histórica do acordo não persecutório. O segundo, por sua vez, traz uma análise sobre a ação penal e seus princípios, especialmente o da obrigatoriedade. No terceiro, por fim, há uma explanação sobre a constitucionalidade da Resolução nº 181/2017 do CNMP, ainda mais considerando a implementação do artigo 28-A no CPP, abordando as principais diferenças advindas deste novo dispositivo.