O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar o Termo Circunstanciado de Ocorrência Lavrado pela Polícia Administrativa. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica bem como análise do posicionamento jurisprudencial acerca do tema. Está dividida didaticamente em três capítulos. Primordialmente, analisa-se o conceito de Autoridade policial bem como a história e evolução até a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência- TCO. O segundo capítulo dedica-se a discutir sobre a Legislação Brasileira em se tratando do TCO Lavrado pela Polícia Administrativa. E a capacidade dos policiais para interpretação das infrações. Por fim, o terceiro capítulo busca trazer os pontos favoráveis e contrários à cerca da Lavratura do TCO pela Polícia Administrativa, e as consequências da sua inconstitucionalidade.