COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: (in)violabilidade de direitos fundamentais do sistema check and balances

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a (in)violabilidade de direitos fundamentais no sistema check and balances, sob a égide da legislação brasileira. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, numa visão geral, de modo a compreender seu conceito, histórico e discorrer sobre seus poderes investigativos. O segundo capítulo ocupase em analisar a atuação do Poder Legislativo e Judiciário nas Comissões Parlamentares de Inquérito. Por fim, o terceiro capítulo trata do sistema check and balances e a observância aos direitos e garantias fundamentais.