CRIMES CONTRA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Abstract

A presente monografia tem por objetivo a elucidação quanto à realização dos procedimentos licitatórios e a posterior celebração contratual, a previsão legal, princípios específicos regentes, modalidades, procedimentos exigíveis para a formalização e execução dos contratos públicos, definição dos crimes licitatórios, espécies criminais, exploração das condutas consideradas puníveis em esfera federal e a atuação dos três poderes na prevenção, contenção e combate à corrupção nas licitações de contratos administrativos