UMA ANÁLISE SOBRE A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANDA LARGA OFERECIDOS PELAS OPERADORAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

Esta monografia tem o objetivo de analisar a qualidade da prestação de serviços de banda larga oferecidos pelas operadoras à luz do código de defesa do consumidor. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica, englobando também leis do ordenamento jurídico brasileiro. Está didaticamente dividida em três capítulos. O primeiro capítulo busca demonstrar como era o direito do consumidor no período antigo, o direito norte-americano e o direito do consumidor antes do código de defesa do consumidor. O segundo ocupa-se em apresentar a tutela do direito do consumidor dada pelo código vigente, busca identificar quais os sujeitos e objetos da relação de consumo, os direitos básicos do consumidor e a fiscalização do Estado no descumprimento desses serviços. Por último o terceiro capitulo tem a finalidade de demonstrar os conceitos gerais da internet e banda larga e como se da a efetividade da fiscalização do Estado sobre esses serviços.