AS AÇÕES AFIRMATIVAS E OS DESAFIOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: um estudo sobre o sistema de cotas raciais no brasil

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar o sistema de cotas adotado pelas universidades públicas no Brasil, em especial as cotas raciais. Partindo dá premissa de que as cotas raciais são uma forma de ação afirmativa, que por sua vez atuam como ferramentas para que haja a garantia dos direitos sociais, será vista a forma como o Brasil vem lidando com a questão dos desafios advindos dessa política pública. Os obstáculos que serão expostos dizem respeito a possíveis irregularidades no sistema de cotas raciais apontadas em diversas universidades do país, revelando, assim, a fragilidade dos critérios e a necessidade de fiscalização.