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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/8576
Title: | DO DIREITO DE SER ESQUECIDO: (in)Viabilidade jurídica? |
Authors: | Rodrigues, Rivaldo Jesus ANDRADE, JOSANA MARIA DE |
Keywords: | Direito ao Esquecimento. Marco Civil. Privacidade. |
Issue Date: | 4-Dec-2019 |
Abstract: | A presente monografia tem o objetivo de questionar e analisar o direito de ser esquecido e sua (in) viabilidade jurídica. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressaltam-se os direitos da personalidade, abordando principalmente o conceito, os aspectos gerais e o regime jurídico. O segundo capítulo ocupa-se em apresentar a violação dos direitos da personalidade no meio digital, apresentando os princípios da intimidade e da privacidade, o Marco Civil da Internet e a violação dos direitos da personalidade e da privacidade. Por fim, o terceiro capítulo trata especificamente do direito de ser esquecido, apresentando sua contextualização e conceito, a caracterização do direito ao esquecimento e sua visão como direito fundamental e o direito ao esquecimento versus a liberdade de imprensa e sua proteção jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/8576 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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