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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/8576
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Rodrigues, Rivaldo Jesus | - |
dc.contributor.author | ANDRADE, JOSANA MARIA DE | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-21T19:23:32Z | - |
dc.date.available | 2020-01-21T19:23:32Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-04 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/8576 | - |
dc.description.abstract | A presente monografia tem o objetivo de questionar e analisar o direito de ser esquecido e sua (in) viabilidade jurídica. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressaltam-se os direitos da personalidade, abordando principalmente o conceito, os aspectos gerais e o regime jurídico. O segundo capítulo ocupa-se em apresentar a violação dos direitos da personalidade no meio digital, apresentando os princípios da intimidade e da privacidade, o Marco Civil da Internet e a violação dos direitos da personalidade e da privacidade. Por fim, o terceiro capítulo trata especificamente do direito de ser esquecido, apresentando sua contextualização e conceito, a caracterização do direito ao esquecimento e sua visão como direito fundamental e o direito ao esquecimento versus a liberdade de imprensa e sua proteção jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. | pt_BR |
dc.subject | Direito ao Esquecimento. Marco Civil. Privacidade. | pt_BR |
dc.title | DO DIREITO DE SER ESQUECIDO: (in)Viabilidade jurídica? | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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Monografia Josana 22.11.pdf | 437.43 kB | Adobe PDF | View/Open |
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