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Title: TERCEIRIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS E SUA CONSTITUCIONALIDADE
Authors: Paixão, Alessandro Gonçalves da
Viana, Hiuri Batista
Keywords: Parcerias Público-Privadas; Sistema Carcerário Brasileiro; Constitucionalidade; Terceirização.
Issue Date: 21-Jun-2018
Abstract: O sistema carcerário brasileiro sempre foi um problema para o país, seja em sua ineficiência de ressocialização dos condenados ou mesmo em seu modo de preservar a integridade dos detentos sob sua tutela. A falta de investimento no sistema é óbvia, porém a falta de verba do estado limita-o para investimento em alguns setores. Uma das grandes soluções para os problemas de falta de recurso do estado está na utilização das chamadas parcerias público-privadas, que se utiliza do apoio do particular para investir em setores que o gestor público é incapaz. O presente estudo visa analisar a aplicação desse instituto no sistema carcerário, bem como sua constitucionalidade. A presente pesquisa utiliza da metodologia de compilação bibliográfica e contará com apoio doutrinário, artigos, julgados e entendimentos jurisprudenciais consolidados voltados a constitucionalidade da aplicação das parcerias público-privadas no sistema carcerário.
URI: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/591
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