Terceiro Setor: as relevantes alterações com o advento da Lei 13.204/2015

Abstract

O presente trabalho tem como tema e objetivo geral analisar o terceiro setor, mais especificamente as organizações da sociedade civil de interesse público sob a ótica do marco regulatório das organizações da sociedade civil regida pela lei 13.019/14 alterada pela lei 13.204/2015. Tal tema é polêmico uma vez que interfere diretamente e indiretamente na vida da sociedade brasileira. Esta lei abre precedente para novas perspectivas de desburocratização deste setor que em nosso país se tornou tão fundamental quanto às políticas e medidas públicas que o governo implanta para atingir o maior número de pessoas possíveis, entretanto, por ser um País geograficamente vasto e populoso, há uma gama de pessoas que ficam às margens de tais programas e, eis que as ONGs (Organizações Não Governamentais) contribuem significativamente para tais demandas. No capítulo primeiro, é abordado o terceiro setor, no contexto conceitual, em seu histórico evolutivo que determina as várias transformações e entendimento de organização não governamental, a natureza jurídica do terceiro setor, associação, fundação, sociedade cooperativa e organização religiosa. No segundo capítulo, os títulos do terceiro setor, certificação de entidade beneficente de assistência social, organização da sociedade civil de interesse público, registro no conselho nacional de assistência social, utilidade pública, municipal, federal. Terceiro capítulo compreender as relevantes alterações que a Lei 13.204/2015, conceito, a revogação da utilidade pública federal, recebimento de benefícios independentemente de certificação, doações de pessoa jurídica privada, receber bens, arrecadação de adicionais, desburocratização, da colaboração, do fomento, do chamamento público, da cooperação e sistema de convênios nacional. Para obtenção do referido trabalho foram utilizados recursos bibliográficos, artigos, legislações, livros, publicações avulsas e, através de pesquisa quantitativa.