OS PRINCIPAIS DESAFIOS DO LEGISLADOR PARA ALCANÇAR EFICÁCIA SOCIAL DA NORMA

Abstract

A criação da norma jurídica, embora formalmente estruturada pelo processo legislativo previsto na Constituição de 1988, nem sempre garante sua efetiva aplicação social, evidenciando uma dissociação entre validade, eficácia jurídica e eficácia social. Assim sendo, a problemática a ser respondida é: quais os principais desafios enfrentados pelo legislador na construção de uma norma socialmente eficaz dentro do ordenamento jurídico brasileiro? Para responder esta pergunta, o artigo inicia como exame do processo legislativo brasileiro. Posteriormente, busca uma compreensão sobre os conceitos de eficácia jurídica e social, validade, vigência e aplicabilidade das normas. Por fim, investiga a influência da realidade social e os limites da participação popular na produção normativa. A metodologia adotada é qualitativa e bibliográfica, com análise da legislação constitucional e revisão de autores clássicos e contemporâneos da teoria do Direito. Os resultados indicam que a eficácia social das normas depende da adequação do Direito à realidade social, da observância dos princípios constitucionais e da ampliação da participação democrática. Observou-se também que a falta de diálogo efetivo entre o legislador e a sociedade contribui para a produção de normas ineficazes, gerando déficit democrático e comprometendo a legitimidade do ordenamento jurídico. Conclui-se que o desafio do legislador contemporâneo é produzir normas não só formalmente válidas, mas também socialmente eficazes, demandando maior sensibilidade às transformações sociais e fortalecimento dos instrumentos de participação popular, a fim de garantir maior legitimidade e efetividade ao Direito.