DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ACESSIBILIDADE URBANA EM ANÁPOLIS/GO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Abstract

O presente trabalho analisa os direitos das pessoas com deficiência e a acessibilidade urbana no município de Anápolis/GO, com ênfase nos desafios enfrentados para a concretização de uma mobilidade urbana inclusiva, sendo que a problemática da pesquisa consiste em investigar em que medida as políticas públicas de acessibilidade urbana implementadas em Anápolis têm sido efetivadas para promover a inclusão social e assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício do direito à cidade. O objetivo geral consiste em examinar a efetividade dessas políticas públicas, considerando o marco normativo nacional, internacional e municipal, bem como as barreiras concretas que dificultam o deslocamento e o acesso aos espaços públicos. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, desenvolvida a partir da análise de legislação, doutrina, instrumentos normativos municipais e bibliografia sobre mobilidade urbana e inclusão social. O estudo evidencia que, embora Anápolis disponha de instrumentos normativos relevantes, como a Lei Complementar nº 349 de 2016, o Plano Diretor e legislações municipais específicas, persistem obstáculos significativos, tais como calçadas irregulares, deficiência na acessibilidade do transporte coletivo, barreiras comunicacionais, insuficiência de fiscalização e limitações na integração entre planejamento urbano e políticas públicas inclusivas. Conclui-se que a efetivação do direito à acessibilidade exige atuação articulada entre poder público e sociedade civil, com planejamento urbano responsável, investimento contínuo, fiscalização normativa e participação social, a fim de assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício do direito à cidade.