EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO OE SERVIÇO À COMUNIDADE OU ÀS ENTIDADES PÚBLICAS

Abstract

Através da presente monografia, pretende-se compreender o instituto da pena alternativa intitulada de prestação de serviços à comunidade e às entidades públicas. Na verdade, o tema envolve valores humanos de inclusão social de pessoas que praticam infrações penais, especialmente daqueles que violam a norma com reduzido potencial. Dessa maneira, a pena alternativa, conquanto imponha ao infrator uma contraprestação, proporciona melhores condições para a ressocialização, sem a necessidade de segregação prisional.