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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21655
Title: | INEFICÁCIA DA SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL |
Authors: | LEAL, Valtecino Eufrásio OLIVEIRA, Alberto Santana de |
Keywords: | Inefetividade Ineficácia Saúde Direito fundamental Legislação |
Issue Date: | 2011 |
Abstract: | A presente pesquisa, construída sobre a base do método dedutivo, tem por escopo analisar e investigar a ineficácia da saúde como direito fundamental, apesar de toda fundamentação legal constante da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional. Pretende-se provar que ainda temos um longo caminho para alcançarmos os verdadeiros objetivos traçados pelos constituintes que elaboraram a nossa Carta Magna. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21655 |
Appears in Collections: | TCC |
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