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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21626
Title: | DO PERDÃO JUDICIAL |
Authors: | VALLE, Luciano do LEMES, Ludmilla Sousa |
Keywords: | Perdão judicial Código Penal Código de Processo Penal Natureza jurídica |
Issue Date: | 2010 |
Abstract: | O trabalho acadêmico aqui apresentado tem como objetivo discorrer sobre o instituto do Perdão Judicial e suas particularidades, sobretudo acerca das hipóteses em que pode ele ser aplicado. Para chegar ao fim proposto será feito uma análise da evolução histórica do instituto, sua natureza jurídica, e demais peculiaridades. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21626 |
Appears in Collections: | TCC |
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