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Title: RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Authors: SANTOS, Sérgio Luís Oliveira dos
SILVA, Josianne Cristina da
Keywords: Responsabilidade civil
Súmula 385 STJ
dano moral-inscrição indevida
Issue Date: 2010
Abstract: A edição da Súmula 385 do STJ veio revolucionar o campo do dano moral no Código de Defesa do Consumidor. A presente Súmula admite a inscrição em Bancos de Dados, sem previa comunicação do consumidor que já tinha uma inscrição anterior. Diante disso, o consumidor não se pode sentir moralmente ofendido e portanto não tem direito a indenização por dano moral. Entretanto a aplicação da presente Súmula causa divergência, tanto a favor, quanto contra.
URI: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21613
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