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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21613
Title: | RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
Authors: | SANTOS, Sérgio Luís Oliveira dos SILVA, Josianne Cristina da |
Keywords: | Responsabilidade civil Súmula 385 STJ dano moral-inscrição indevida |
Issue Date: | 2010 |
Abstract: | A edição da Súmula 385 do STJ veio revolucionar o campo do dano moral no Código de Defesa do Consumidor. A presente Súmula admite a inscrição em Bancos de Dados, sem previa comunicação do consumidor que já tinha uma inscrição anterior. Diante disso, o consumidor não se pode sentir moralmente ofendido e portanto não tem direito a indenização por dano moral. Entretanto a aplicação da presente Súmula causa divergência, tanto a favor, quanto contra. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21613 |
Appears in Collections: | TCC |
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