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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21612
Title: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À SAÚDE |
Authors: | CESARINO, Erival de Araújo Lisboa BUENO, Talita Fernandes |
Keywords: | Responsabilidade civil Estado Agentes públicos Saúde Administrados Políticas públicas Ação de regresso |
Issue Date: | 2010 |
Abstract: | : A presente pesquisa aborda tema de extrema importância dentro do Direito Administrativo, qual seja, a Responsabilidade Civil do Estado, em especial sua natureza jurídica - subjetiva ou objetiva. Para tanto, examinar-se-á a evolução histórica, os aspectos da responsabilidade civil e da responsabilidade extracontratual do Estado, suas excludentes, fundamentos e quem são seus agentes. Finalmente serão expostos, os casos em que o Estado poderá pleitear a ação de regresso em face de seus prepostos. Intentar-se-á demonstrar que o Estado que é o guardião dos direitos e deveres dos cidadãos deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes nessa na qualidade causarem aos seus administrados. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21612 |
Appears in Collections: | TCC |
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