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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21612
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | CESARINO, Erival de Araújo Lisboa | - |
dc.contributor.author | BUENO, Talita Fernandes | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-26T16:59:52Z | - |
dc.date.available | 2024-02-26T16:59:52Z | - |
dc.date.issued | 2010 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21612 | - |
dc.description.abstract | : A presente pesquisa aborda tema de extrema importância dentro do Direito Administrativo, qual seja, a Responsabilidade Civil do Estado, em especial sua natureza jurídica - subjetiva ou objetiva. Para tanto, examinar-se-á a evolução histórica, os aspectos da responsabilidade civil e da responsabilidade extracontratual do Estado, suas excludentes, fundamentos e quem são seus agentes. Finalmente serão expostos, os casos em que o Estado poderá pleitear a ação de regresso em face de seus prepostos. Intentar-se-á demonstrar que o Estado que é o guardião dos direitos e deveres dos cidadãos deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes nessa na qualidade causarem aos seus administrados. | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.subject | Estado | pt_BR |
dc.subject | Agentes públicos | pt_BR |
dc.subject | Saúde | pt_BR |
dc.subject | Administrados | pt_BR |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject | Ação de regresso | pt_BR |
dc.title | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À SAÚDE | pt_BR |
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