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dc.contributor.advisorCESARINO, Erival de Araújo Lisboa-
dc.contributor.authorBUENO, Talita Fernandes-
dc.date.accessioned2024-02-26T16:59:52Z-
dc.date.available2024-02-26T16:59:52Z-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21612-
dc.description.abstract: A presente pesquisa aborda tema de extrema importância dentro do Direito Administrativo, qual seja, a Responsabilidade Civil do Estado, em especial sua natureza jurídica - subjetiva ou objetiva. Para tanto, examinar-se-á a evolução histórica, os aspectos da responsabilidade civil e da responsabilidade extracontratual do Estado, suas excludentes, fundamentos e quem são seus agentes. Finalmente serão expostos, os casos em que o Estado poderá pleitear a ação de regresso em face de seus prepostos. Intentar-se-á demonstrar que o Estado que é o guardião dos direitos e deveres dos cidadãos deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes nessa na qualidade causarem aos seus administrados.pt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectAgentes públicospt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectAdministradospt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectAção de regressopt_BR
dc.titleRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À SAÚDEpt_BR
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