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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21583
Title: | PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA RELAÇÃO COM A TEORIA DO CRIME |
Authors: | VALLE, Luciano do ALMEIDA, Eduardo Xavier de |
Keywords: | Insignificância Antijuridicidade Antinormatividade Tipicidade conglobante Teoria do crime |
Issue Date: | 2010 |
Abstract: | O presente trabalho aborda o princípio da insignificância como meio utilizado para solucionar questões onde o direito penal não as respalda em razão de não prejudicarem um bem jurídico de forma relevante, a ponto de merecer a tutela penal. Apresentaremos , então, a teoria do crime para identificarmos a distinção do que é antijurídico -excetuando as causas de exclusão da ilicitude - com o que é antinormativo; mais detalhadamente com a teoria da tipicidade conglobante. Por fim, apresentaremos decisões judiciais onde se aplica o princípio da insignificância e a repercussão que este princípio vem trazendo hodiernamente. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21583 |
Appears in Collections: | TCC |
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