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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21575| Title: | EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| Authors: | SANTOS, Sérgio Luís Oliveira dos ALVES, Vanessa Cássia Dias |
| Keywords: | Direitos fundamentais Constituição Eficácia horizontal |
| Issue Date: | 2010 |
| Abstract: | Este trabalho indica a evolução ou o desenvolvimento pelo qual passaram os direitos humanos, indicando coerentemente sua trajetória rumo à concretização constitucional, além de abordar sua forma de apreensão e aplicação no contexto brasileiro. Abordando ainda, as formas de aplicação do instituto dos direitos fundamentais entre os particulares, ou seja, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, no que se refere a uma equiparação entre os desiguais nesta relação. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21575 |
| Appears in Collections: | TCC |
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