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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21413| Title: | A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMÓVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO |
| Authors: | SOUZA, Roseane Cavalcante de MARTINS, Célio José |
| Keywords: | Função social Propriedade imóvel Sociedade Garantia |
| Issue Date: | 2009 |
| Abstract: | Nessa pesquisa é avaliada a propriedade imóvel no ordenamento jurídico brasileiro, desde o surgimento do instituto, demonstrando sua evolução que a tornou relativa no tempo e espaço, buscando atender as necessidades reais da sociedade, nascendo então a função social da propriedade que por sua vez é analisada considerando as Constituições e posições doutrinárias sobre o tema, mostrando os direitos e garantias individuais, clausula pétrea alcançada pelo referido instituto, em particular na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21413 |
| Appears in Collections: | TCC |
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