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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21403| Title: | LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL |
| Authors: | SILVA, Samuel Balduino Pires da DAMAS, Sebastião Romário |
| Keywords: | Direito tributário Administração pública Finanças públicas |
| Issue Date: | 2009 |
| Abstract: | Trata de um tema de grande magnitude dentro do Direito Tributário, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que terá dentro deste estudo uma análise mais aprofundada, nas questões tributárias e sua aplicabilidade na administração pública, tendo como objetivo melhorar a administração pública, através da busca de melhor qualidade da gestão fiscal e o equilíbrio das finanças públicas, além de assegurar a estabilidade e a retomada do desenvolvimento sustentável do país. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21403 |
| Appears in Collections: | TCC |
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