CRIMES IMPROPRIAMENTE MILITARES: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI No 13.491/2017 NA ADI 5.901

Abstract

O presente artigo intitulado “crimes impropriamente militares: uma análise da constitucionalidade da Lei no 13.491/2017 na ADI 5.901”, tem como escopo principal analisar a constitucionalidade da Lei no 13.491/2017 que alterou o artigo 9o do Código Penal Militar, haja vista a existência de controvérsias doutrinárias a respeito de sua constitucionalidade, bem como duas ADI’s que versam a respeito (ADI 5.804 e ADI 5.901). Assim, espera-se solucionar a problemática e analisar a (in)constitucionalidade da referida lei. Justifica-se o presente trabalho pela controvérsia doutrinária a respeito de sua constitucionalidade, bem como pela ausência de decisão definitiva por parte do Supremo Tribunal Federal nas ADI‘s ajuizadas. Dessa maneira, a fim de satisfazer os objetivos propostos e solucionar a problemática, será utilizado pesquisas bibliográficas e documentais em doutrinas, artigos científicos, legislações e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sendo assim, no primeiro tópico será feita uma análise histórica sobre a Justiça Militar e sua competência, a fim de traçar um cenário para melhor compreensão das novas alterações. No segundo tópico se concentrará no conceito de crime militar, classificando os crimes militares após a promulgação da Lei no 13.491/2017. Já no terceiro tópico se dedicará a uma discussão minuciosa sobre a aplicação da Lei em relação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relevância desse tema no atual cenário jurídico brasileiro, bem como a análise da ADI no 5.901, protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Logo, espera-se que o presente artigo possa contribuir para compreensão da constitucionalidade da lei em estudo.