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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21235
Title: | CRIMES CIBERNÉTICOS: INVASÃO DE PRIVACIDADE E O OLHAR DA JURISPRUDÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 14.155 DE 2021 |
Authors: | Moura, Kleber Torres de Silva, Simone Maria da Dorneles, Maisa Bianquine FONSECA, EVA GUSMÃO DA LIMA, THAYNARA SILVA |
Keywords: | Cibercrime. Lei n° 14.155 de 2021. Lei Carolina Dieckmann. Jurisprudência. Direito à privacidade. |
Issue Date: | 1-Jul-2023 |
Abstract: | O presente artigo científico trata acerca dos crimes cibernéticos, levando-se em consideração a invasão da privacidade e o olhar da jurisprudência após a vigência da Lei n° 14.155 de 2021. O objetivo geral do atual estudo pretende analisar o entendimento jurisprudencial após a vigência da Lei n° 14.155 de 2021 e delinear se a sua aplicabilidade é efetivamente eficaz no campo prático. Os objetivos específicos pretendem delinear os parâmetros históricos e conceituais do crime cibernético; analisar os aspectos gerais acerca da cibercriminalidade; observar as legislações brasileiras direcionadas ao combate do crime virtual; indicar os principais aspectos da Lei n° 14.155 de 2021 e; analisar a importância da Lei em garantir a proteção da privacidade e a intimidade do cidadão brasileiro no âmbito virtual. A justificativa da pesquisa em desenvolvimento se dá em virtude da sua relevância jurídica e social. A problemática da pesquisa se dá pelas seguintes perguntas: Qual o entendimento jurisprudencial face aos crimes cibernéticos após a vigência da Lei n 14.155 de 2021? As leis de proteção à privacidade direcionadas ao contexto cibernético são eficazes? A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, pelo viés qualitativo, além de ter sido utilizada a pesquisa descritiva. Os principais autores utilizados foram Silva (2019), Rocha (2018), Santos (2022) e Machado (2019). Conclui-se que o entendimento jurisprudencial dispõe maior rigor contra o cibercrime após a vigência da Lei n° 14.155/21 e que mesmo assim as legislações que tratam acerca desta modalidade delitiva carecem de maior eficácia prática. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21235 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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