ASPECTOS DO CONTRATO DE FRANQUIA SOB A ÓTICA DA LEI 13.966/2019

Abstract

O objetivo desse trabalho foi analisar os principais aspectos trazidos pela nova lei de Franquia, Lei 13.966/2019, com uma abordagem clara e de fácil enendimento para a compreensão dos pontos de maior relevância apresentados pela nova Lei de Franquia. Foi realizada breve análise do contexto histórico acompanhando a criação dos primeiros formatos de franquia e sua evolução no exterior até o primeiro formato de contrato de franquia. No Brasil a franquia so ganhou força quando a Associação Brasileira de Franchising (ABF) foi criada e pouco tempo depois foi publicada a Lei 8.955 de 1994 que vigorou até março de 2020 que, apesar de possuir proteção para os franqueadores e franqueados, ainda continha regras que poderiam acarretar inseguraça jurídica, especialmente às partes interessadas. Também foi realizada sucinta comparação entre as diferentes formas de franquia de acordo com as previsões legais dos Estados Unidos, Portugal e Espanha. E, por fim, foi feita a comparação entre as disposições da lei revogada com a Lei 13.966/2019, que passou a disciplinar as franquias no Brasil destacando-se as principais distinções entre os diplomas. Para tanto, a pesquisa foi organizada sob a coleta de dados bibliográficos, bem como pela análise da legislação e da jurisprudência, sob o método dedutivo.