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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20446| Title: | “A LEI 9.099/95 E OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ” |
| Authors: | SANTOS, Sergio Luis Oliveira SOUSA, Donizete Ferreira de |
| Keywords: | Acesso à justiça Barreiras no acesso à Justiça Evolução e Viabilização da Justiça O Sistema dos Juizados Especiais Cíveis Princípio da Oralidade Princípio da Simplicidade |
| Issue Date: | 2007 |
| Abstract: | A efetividade processual e o acesso à justiça têm se transformado em tema de magnífica relevância e de grandes debates nos dias atuais. Foi justamente dentro da preocupação com o irrestrito acesso à justiça que surgiu a idéia de criação dos Juizados Especiais. Tratam-se de tribunais especiais destinados às pessoas comuns para garantir direitos de baixo caráter econômico; uma instituição que se insere na tentativa de superar, ou de pelo menos minimizar os obstáculos opostos ao pleno e igual acesso de todos à justiça, tais como as custas processuais em causas de pequeno valor monetário e a demora para um processo que passa pelo procedimento ordinário. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20446 |
| Appears in Collections: | TCC |
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