“A LEI 9.099/95 E OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ”

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	SANTOS, Sergio Luis Oliveira	-
dc.contributor.author	SOUSA, Donizete Ferreira de	-
dc.date.accessioned	2023-06-07T21:57:34Z	-
dc.date.available	2023-06-07T21:57:34Z	-
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20446	-
dc.description.abstract	A efetividade processual e o acesso à justiça têm se transformado em tema de magnífica relevância e de grandes debates nos dias atuais. Foi justamente dentro da preocupação com o irrestrito acesso à justiça que surgiu a idéia de criação dos Juizados Especiais. Tratam-se de tribunais especiais destinados às pessoas comuns para garantir direitos de baixo caráter econômico; uma instituição que se insere na tentativa de superar, ou de pelo menos minimizar os obstáculos opostos ao pleno e igual acesso de todos à justiça, tais como as custas processuais em causas de pequeno valor monetário e a demora para um processo que passa pelo procedimento ordinário.	pt_BR
dc.subject	Acesso à justiça	pt_BR
dc.subject	Barreiras no acesso à Justiça	pt_BR
dc.subject	Evolução e Viabilização da Justiça	pt_BR
dc.subject	O Sistema dos Juizados Especiais Cíveis	pt_BR
dc.subject	Princípio da Oralidade	pt_BR
dc.subject	Princípio da Simplicidade	pt_BR
dc.title	“A LEI 9.099/95 E OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ”	pt_BR
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