POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA-GO

Abstract

O presente estudo aborda a temática, Políticas públicas voltadas para a proteção de animais domésticos no município de Rubiataba-GO. O objetivo deste trabalho é abordar se a cidade de Rubiataba, aplica políticas públicas voltadas para a proteção de animais domésticos, com o intuito de levantar quais são essas medidas. Considerando toda dinâmica acadêmica foi construído uma análise das principais leis, sendo elas: a Constituição Federal de 1988 por meio do artigo 255, que aborda sobre a proteção aos animais domésticos, e a Lei Federal nº 9.605/1998. (Lei de Crimes Ambientais) que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente. Ante o exposto, apresenta-se a seguinte problemática: As leis de proteção aos animais domésticos estão sendo eficientes no município de Rubiataba? A hipótese para tal indagação seria de que o município não possui recursos financeiros para atender de forma adequada a legislação. Através do método de pesquisa hipotético-dedutivo analisa-se o cenário atual sobre a aplicação de regras de proteção aos animais domésticos nesta cidade. Como resultado obtido, pode-se dizer que a infelizmente não há eficácia na lei supracitada para coibir os maus-tratos aos animais domésticos na cidade de Rubiataba-GO