RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTROLADOR/OPERADOR DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA LEI 13.709/18 (LGPD)

Abstract

Este trabalho monográfico tem por finalidade a análise da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados(Lei 13.709/18). Para concluir este objetivo, foi necessário explicar o que regula a LGPD, visto que historicamente a referida lei terá uma grande importância principio lógica e prática, apresentar o instituto da responsabilidade civil, perquirindo o seu histórico, suas espécies, seus elementos e os aspectos processuais do tema, para finalmente examinar a aplicação da reparação civil decorrente de ato ilícito na atividade de tratamento de dados. Para que o mesmo se pautasse do êxito esperado, adotou-se um método preenchido da abordagem dedutiva somada a procedimento bibliográfico, que possibilitou a compilação de fartas obras doutrinárias e legislações que versam sobre o assunto que demonstram a espécie sui generis de responsabilidade civil adotada pela Lei de Proteção de Dados.