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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18223
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Evangelista de Menezes Júnior., Eumar | - |
dc.contributor.author | AUGUSTO MAZON, FILIPE | - |
dc.date.accessioned | 2021-08-04T19:08:29Z | - |
dc.date.available | 2021-08-04T19:08:29Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-09 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18223 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho monográfico tem por finalidade a análise da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados(Lei 13.709/18). Para concluir este objetivo, foi necessário explicar o que regula a LGPD, visto que historicamente a referida lei terá uma grande importância principio lógica e prática, apresentar o instituto da responsabilidade civil, perquirindo o seu histórico, suas espécies, seus elementos e os aspectos processuais do tema, para finalmente examinar a aplicação da reparação civil decorrente de ato ilícito na atividade de tratamento de dados. Para que o mesmo se pautasse do êxito esperado, adotou-se um método preenchido da abordagem dedutiva somada a procedimento bibliográfico, que possibilitou a compilação de fartas obras doutrinárias e legislações que versam sobre o assunto que demonstram a espécie sui generis de responsabilidade civil adotada pela Lei de Proteção de Dados. | pt_BR |
dc.subject | LGPD. Dados. Agentes. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil. | pt_BR |
dc.title | RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTROLADOR/OPERADOR DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA LEI 13.709/18 (LGPD) | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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