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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17676
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | RIBEIRO, José Carlos Cardoso | - |
dc.contributor.author | LEMES, Núbia Cristina Miranda | - |
dc.date.accessioned | 2021-06-10T17:00:53Z | - |
dc.date.available | 2021-06-10T17:00:53Z | - |
dc.date.issued | 2019 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17676 | - |
dc.description.abstract | O tema deste estudo é “A criminalização da importunação sexual como mecanismo inibidor de crimes de violência contra a mulher”, cuja problemática e objetivo geral é verificar a importância que o referido instituto penalizador tem como instrumento inibidor de crimes de violência contra a mulher. Já os objetivos específicos consistem em apresentar a violência contra a mulher a partir de estudo teórico e jurídico-histórico, bem como discorrer a respeito da proteção legislativa conferia à mulher no direito pátrio e, por fim, averiguar se a criminalização da importunação sexual é meio viável a tutelar a mulher de crime violentos. A importância do estudo persiste na conscientização de profissionais e acadêmicos da área de direito e da segurança pública de que é crescente o número de crimes de violência contra à mulher, das quais diversos tratados e convenções nacionais e internacionais, bem assim leis ordinárias vigentes, podem não ser suficientes para coibir a habitualidade de ilícitos penais. Por sua vez, o método de abordagem utilizado será o dedutivo, do qual parte da visão geral, consistente, a priori, no fato de que a criminalização da importunação sexual é mecanismo inibidor de crimes de violência contra a mulher, para chegar a conclusões particulares. Além disso, será uma pesquisa qualitativa, da qual na elaboração será utilizado o método de compilação e a técnica de pesquisa indireta dedutiva. | pt_BR |
dc.subject | Abuso. | pt_BR |
dc.subject | Criminalização. | pt_BR |
dc.subject | Feminicídio. | pt_BR |
dc.subject | Importunação Sexual. | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha. | pt_BR |
dc.title | A CRIMINALIZAÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL COMO MECANISMO INIBIDOR DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. | pt_BR |
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2019 - TCC - NÚBIA CRISTINA MIRANDA LEMES.pdf | 351.15 kB | Adobe PDF | View/Open |
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