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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/1420| Title: | DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL Á SAÚDE PÚBLICA |
| Authors: | Paixão, Alessandro Gonçalves da SILVA, LUCAS BARBOSA |
| Keywords: | Direito à Saúde. Direitos fundamentais. Direitos sociais. Saúde como dever do Estado. Saúde como direito universal. Judicialização da saúde. |
| Issue Date: | 27-Jun-2019 |
| Abstract: | O trabalho monográfico tem o intuito de demonstrar o tema saúde na órbita jurídica brasileira, seu conceito, perspectivas de aplicação, bem como sua materialização no campo prático mediante a lei 8.080/90 (lei que regulamenta o sistema único de saúde). Ademais tem a intenção de demonstrar aspectos atuais ao tema, especialmente no campo do poder judiciário, o que a doutrina atualmente conceitua de judicialização da saúde, portanto será dissertado o assunto a partir de seu primórdio no ordenamento jurídico, o conceito, bem como os pontos principais que marcou o tema no decorrer destes anos, até sua aplicação nos dias atuais. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/1420 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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