DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL Á SAÚDE PÚBLICA

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dc.contributor.advisor	Paixão, Alessandro Gonçalves da	-
dc.contributor.author	SILVA, LUCAS BARBOSA	-
dc.date.accessioned	2019-06-28T18:12:02Z	-
dc.date.available	2019-06-28T18:12:02Z	-
dc.date.issued	2019-06-27	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/1420	-
dc.description.abstract	O trabalho monográfico tem o intuito de demonstrar o tema saúde na órbita jurídica brasileira, seu conceito, perspectivas de aplicação, bem como sua materialização no campo prático mediante a lei 8.080/90 (lei que regulamenta o sistema único de saúde). Ademais tem a intenção de demonstrar aspectos atuais ao tema, especialmente no campo do poder judiciário, o que a doutrina atualmente conceitua de judicialização da saúde, portanto será dissertado o assunto a partir de seu primórdio no ordenamento jurídico, o conceito, bem como os pontos principais que marcou o tema no decorrer destes anos, até sua aplicação nos dias atuais.	pt_BR
dc.subject	Direito à Saúde. Direitos fundamentais. Direitos sociais. Saúde como dever do Estado. Saúde como direito universal. Judicialização da saúde.	pt_BR
dc.title	DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL Á SAÚDE PÚBLICA	pt_BR
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