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Issue Date	Title	Author(s)
2020	LEI ANTICRIME: ANÁLISE DA AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO POLICIAL NA LEGÍTIMA DEFESA	SILVEIRA, Glaucio Batista da; VILELA, Lara Vitorya Rodrigues
2020-12-03	LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E SEUS REFLEXOS PARA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR	Rodrigues, Rivaldo Jesus; DE MIRANDA, MUNILDO GONÇALVES
2020-12-08	A LEI DE DROGAS E SEUS IMPACTOS NO BRASIL	Ferreira Junior, José Rodrigues; COTRIM, WIURY LEMOS
2018	A LEI DE DROGAS E SUA (IN) EFICÁCIA NO COMBATE À CRIMINALIDADE INFANTO-JUVENIL, NO MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA-GO.	MARIANO, Leidiane de Morais e silva; MARTINS, Valdeci Alves
2019-11-28	A LEI DE DROGAS NO TOCANTE AO TRATAMENTO RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL	Lima, Adriano Gouveia; SILVA, BRUNA WALENA DA
2019-06-07	LEI DE DROGAS: despenalização do artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 e o princípio da dignidade humana	Oliveira, Karla de Souza; AMORIM, FLÁVIO ALEXANDRE
2017	A LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO TOCANTE A RESSOCIALIZAÇÃO DO INFRATOR AO CONVÍVIO SOCIAL	ALMEIDA FILHO, Marcelo Marques de; SOUZA, Hyago Correa de
2019-06-26	LEI DE EXECUÇÃO PENAL: (in) aplicabilidade como um direito de sentenciado ao devido processo legal.	Oliveira, Karla de Souza; CHAVES, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO
2022-12-21	LEI DE EXECUÇÃO PENAL: APLICABILIDADE E EFICÁCIA NOS SISTEMAS PRISIONAIS	de Souza Oliveira, Karla; RIBEIRO SOUSA, MARCELO
2021-12-10	LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA	Oliveira, César; BENTO, ISABELLA
2018-12-14	A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A SUA APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS	Souza, Leonardo Rodrigues de; Ferreira, Daniel Santos
2020-12-17	A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS	da Paixão, Alessandro Gonçalves; DE BESSA OLIVEIRA, SAMUEL IURY
2018-06	Lei de Improbidade Administrativa e sua aplicabilidade aos agentes públicos	Lima, Jordão; Cardoso, Gustavo
2022-12-22	LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE	Rocha Cipriano, Juraci; CARDOSO CORREA, LEONARDO
2009	LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL	SILVA, Samuel Balduino Pires da; DAMAS, Sebastião Romário
2018	A LEI DO FEMINICÍDIO NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ITAPURANGA - GO.	RODRIGUES, Edilson; SIQUEIRA, Daniela Alves Vieira Batista
2023-12-12	A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A BUSCA DA EFETIVA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NO MUNDO DIGITAL	Oliveira, Kênia Rodrigues de; ALVES, THAIS LORENA
2022-07-27	LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018: LGPD E O DIREITO À PRIVACIDADE NA ERA INFORMACIONAL	Steckelberg, Thiago Brito; Teixeira, Maísa França; Oliveira, Matildes José; FERREIRA, MARIA JÚLIA ESMERALDO
2022-07-06	LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018: privacidade como direito fundamental	de Souza Oliveira, Karla; GESSICA VIEIRA GOMES, LANA
2022-07-27	A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS RELAÇÕES JURÍDICAS NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR	Silva, Simone Maria da; Martins, Mariana Ferreira; Oliveira, Adonis de Castro; RECALDE, CACILIANA DA SILVA

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