A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS

Abstract

A probidade na administração é qualidade indispensável aos agentes que nela se emprega, independentemente de sua classe, seja político, voluntário ou temporário. Graças a lei n° 8.429/92 esse dever tem sido preservado. O presente trabalho tem por fito analisar como se desenvolve essa diligência, especialmente na relação entre políticos e administração. Decorrente do direito administrativo sancionador, a lei surge como ramo autônomo, apta a produzir seus efeitos independentemente de outra seara, visto que a proteção ao bem público está acima de qualquer hierarquia legal. Através de análise doutrinária, fontes secundárias do direito brasileiro, buscouse compreender os diversos entendimentos sobre o tema, bem como os julgamentos a ele correlatos, muitos chegando aos tribunais superiores. Traz à baila a necessária uniformização desses julgados para se alcançar segurança jurídica. A organização lógica desta obra objetiva a melhor compreensão da lei e da problemática objeto do debate. Por meio dessa estrutura, obteve-se êxito na explanação dos aspectos da lei e da sua possível aplicação aos agentes políticos.