DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: a satisfação do crédito trabalhista à luz do advento da Lei Nº 13.467/2017

Abstract

O enfoque desse trabalho esta na grande relevância que tem quanto ao emprego do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no processo laboral, haja vista a natureza urgente do crédito que se pleiteia. Adentrando aos entendimentos legais, dos Tribunais trabalhistas e de autores renomados desta área, após o advento da Lei nº Lei 13.467. Busca-se com a explanação teórica de tudo que engloba a propositura do incidente a compreensão de sua aplicação na esfera trabalhista, visto se tratar de tema que gera controvérsias entre os operadores do direito, por sua natureza, vez que traz forçadamente terceiros ao processo para responderem por dívidas contraídas por outrem, resguardando sempre a aplicação justa do contraditório e da ampla defesa. Um instituto que tem sua principal fonte o Código de Processo Civil, seguindo os requisitos da Teoria Menor, bastando o mero inadimplemento da pessoa jurídica e crédito a ser adimplido. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT passou a prever em seu corpo a adoção do incidente no artigo 855- A, ainda que de forma superficial. A instauração do incidente no processo do trabalho é mais uma forma que a lei dispõe ao credor trabalhista de ter seu crédito satisfeito, seja pela empregadora direta, quanto à indireta, figurando esta na pessoa do sócio. Além de não gerar nenhum gravame para a pessoa jurídica, vez que visa somente a inclusão dos destes no polo passivo da demanda. O método empregado neste trabalho é a compilação, o posicionamento de juristas da área, da legislação e aplicação dos Tribunais superiores.