DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES: CRIMINALIZAÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO

Abstract

O presente artigo busca apresentar a importância dos Direitos Humanos, sobretudo, sua efetividade em relação ao direito da não importunação sexual das mulheres no transporte público. Dessa forma, o trabalho irá revelar o quanto a mulher vem sendo mantida em status inferior, tendo por precursora dessa situação a cultura patriarcal. Com isso, sobrevêm o descontentamento contemporâneo, a incidência de casos de Importunação Sexual no transporte público, sempre com ênfase na mulher, de modo que cabe aqui retratar o ciclo dessa conduta até a entrada em vigor do atual tipo penal, dando novos rumos a transgressão. Para melhor esclarecimento da temática, se fez uma diferenciação dos tipos penais destinados à proteção da Dignidade Sexual. Além disso, será abordado a legislação brasileira e os procedimentos legais mitigadores das ações de Importunação Sexual, expondo a possibilidade de eficácia da lei na proteção da Dignidade Sexual da mulher no transporte público, a fim de garantir seu Direito Humano, quanto ao tema. E, por fim, os dados apontam a necessidade de medidas legais, socioeducativas para complementar a legislação no combate a importunação sexual como resultado maior alcance da norma penal.