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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/829
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Souza, Leonardo Rodrigues de | - |
dc.contributor.author | Soares, Mara Lucia Miguel | - |
dc.date.accessioned | 2018-12-20T12:01:05Z | - |
dc.date.available | 2018-12-20T12:01:05Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-17 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/829 | - |
dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo estudar situação dos doentes mentais ante a aplicação de medidas cautelares para estes indivíduos no sistema penal brasileiro. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica de maneira clara e didática, um panorama das várias posições existentes adotadas pelas doutrinas, legislações, bem como artigos científicos publicados na Internet. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se os fatores históricos da aplicação da sanção penal, numa visão geral, de modo a compreender seu desenvolvimento e sua formação, evidenciando-se os princípios para sua interpretação, bem como os requisitos para a aplicabilidade das medidas de segurança e suas diferenciações da pena. O segundo capítulo ocupa-se em analisar as medidas de segurança no âmbito de sua aplicabilidade, procedimentos para sua constatação, incidente de insanidade mental, e o tratamento do agente. Por fim, o terceiro capítulo trata da responsabilidade do estado frente aos infratores, bem como o tratamento dado e alternativas de reinserção dos doentes mentais a sociedade. | pt_BR |
dc.subject | Medidas Cautelares, Doentes Mentais, Responsabilidade Estatal. | pt_BR |
dc.title | MEDIDAS CAUTELARES: punibilidade de doentes mentais no sistema penal brasileiro | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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