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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/756
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Lima, Adriano Gouveia | - |
dc.contributor.author | Silva, Mayra Caroline de Araújo | - |
dc.date.accessioned | 2018-11-26T11:49:47Z | - |
dc.date.available | 2018-11-26T11:49:47Z | - |
dc.date.issued | 2018-06-08 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/756 | - |
dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo estudar a importância da interceptação telefônica como meio de prova e a relativização do direito à intimidade, sob respaldo da Constituição Federal Brasileira e a Lei das interceptações telefônicas nº 9296/96 vigente atualmente em nosso País. Será utilizado como fundamento estudos bibliográficos e posicionamentos jurisprudenciais sobre o respectivo tema, dividido em três capítulos. Inicialmente serão abordados o conceito e as fundamentações da interceptação telefônica de forma geral, analisando quais são os objetivos e as finalidades de constituição desta Lei, diferenciando-a da quebra de sigilo, escuta telefônica e gravação clandestina. O segundo capítulo refere-se aos requisitos para decretar a interceptação telefônica, demonstrando quando será decretado e quais os procedimentos utilizados. Por fim, o terceiro capítulo trata a adequação da interceptação telefônica ao direito a intimidade, demonstrando sua finalidade e qual o conflito entre os direitos fundamentais estipulados em nossa Carta Magna. | pt_BR |
dc.subject | Interceptação, Intimidade, Direitos Fundamentais. | pt_BR |
dc.title | A IMPORTÂNCIA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA E A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO Á INTIMIDADE | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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