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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/734
Title: | OS REQUISITOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA NOS TERMOS DA LEI 12.850/2013 E OS BENEFÍCIOS AO COLABORADOR |
Authors: | Lima, Adriano Gouveia Silva, Larissa dos Santos Dias |
Keywords: | Colaboração, Instituto, Meios de Provas. |
Issue Date: | 29-Jun-2018 |
Abstract: | A presente monografia tem por objetivo estudar os requisitos da colaboração premiada nos termos da lei 12.850/2013 e os benefícios ao colaborador. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente ressaltando-se os conceitos e fundamentos da colaboração premiada, numa visão geral, de modo a compreender seu desenvolvimento histórico e sua formação, evidenciando-se os princípios para sua interpretação, bem como os requisitos para sua validade. O segundo capítulo ocupa-se em analisar da proibição a ilicitude das provas, com são recolhidas e analisadas além de sua eficácia. Por fim, o terceiro capitulo a delação como meio de prova no processo penal, sendo um meio de prova, uma forma de chegar aos fatos. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/734 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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