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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/589| Title: | BEM DE FAMÍLIA: impenhorabilidade |
| Authors: | Rodrigues, Rivaldo Jesus Oliveira, Geovanna Mendes de |
| Keywords: | Bem de família, Impenhorabilidade, Proteção, Dignidade Humana. |
| Issue Date: | 12-Jun-2018 |
| Abstract: | O presente trabalho monográfico analisa o instituto bem de família, seus aspectos e benefícios. Iniciará com uma contextualização histórica abordando a origem do instituto ocorrido em 1939 na República do Texas, no auge da crise que assolou a economia americana. Na sequência abordará a evolução do instituto no Brasil. Em seguida será discorrido acerca da conceituação, classificação e natureza jurídica das modalidades de bem de família: o voluntário ou convencional e o involuntário e legal. Por fim, será visto que o bem de família não está salvo de penhora por todas as dívidas, havendo situações nas quais a impenhorabilidade não poderá ser arguida. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/589 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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