POLÍTICAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE: A RESERVA LEGAL E O CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) COMO INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO E INFORMAÇÃO

Abstract

O presente trabalho tem por objeto relacionar as políticas públicas à temática meio ambiente, partindo de uma abordagem histórica, verificando a tradição e o legado das políticas públicas ambientais brasileira, apontando a emergência das problemáticas ambientais, indicando os atores e poderes envolvidos na formulação e implementação das políticas públicas. Argumentase que o Novo Código Florestal nasceu sob a influência de um pensamento ambiental baseado no preservacionismo, destacando o dever do poder público atuar com políticas públicas de forma eficaz na defesa do meio ambiente, evitando sua degradação. Além disso, esta pesquisa buscou contribuir para com a defesa do acesso ao direito a informação ambiental através do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Reserva Legal no âmbito do atual Código Florestal, analisando suas relações jurídicas e os sistemas de informação ambiental. Para tanto, realizouse pesquisa bibliográfica qualitativa acerca da construção da informação ambiental, evidenciando a Reserva Legal, demonstrando sua importância e discutindo acerca da dispensa legal da sua averbação no registro de imóveis. Esta pesquisa foi elaborada em três Capítulos. O Capítulo I trata das implementações das Políticas Públicas Ambientais Brasileira, suas formulações e desenvolvimento sustentável. O Capítulo II enfoca o Novo Código Florestal e a Reserva Legal, discutindo o registro, delimitação e respectiva localização da reserva legal. O Capítulo III faz uma análise crítica sobre os dois sistemas de informações da Reserva Legal, discutindo sua dispensa legal de averbação no registro de imóveis quando realizado o CAR.