A CENTRALIDADE DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS

Abstract

O presente artigo trata da centralidade da vítima no processo penal brasileiro e da Justiça Restaurativa como uma possibilidade judicial de fortalecimento de sua participação. Parte-se da seguinte problemática: em que medida a Justiça Restaurativa institucionalizada no Brasil pela Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, pode superar a estigmatização histórica da vítima no modelo penal tradicional e promover seu protagonismo no sistema de justiça criminal. O trabalho analisa o papel da vítima no processo penal brasileiro e busca verificar se a Justiça Restaurativa é um mecanismo apto a promover seu reconhecimento e protagonismo. Analisa-se, portanto, a evolução histórica da posição da vítima, identificando os limites estruturais do modelo retributivo e os fundamentos normativos e institucionais da Justiça Restaurativa no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa possui natureza qualitativa, desenvolvida por meio de metodologia bibliográfica e documental, com abordagem dedutiva, fundamentada na análise de doutrina nacional e estrangeira, fundamentos constitucionais e dados institucionais constantes do II Mapeamento Nacional da Justiça Restaurativa. O artigo estrutura-se em três partes: inicialmente aborda a evolução histórica da vítima; em seguida examina as limitações do modelo penal tradicional; e, por fim, analisa a Justiça Restaurativa como instrumento de centralidade. Conclui-se que a Justiça Restaurativa pode atuar como mecanismo complementar ao sistema penal, contribuindo para o fortalecimento da participação da vítima, promovendo espaços dialógicos, reparação de danos e valorização da dignidade da pessoa humana, embora sua implementação ainda enfrente limites estruturais e institucionais no contexto brasileiro.