REGULAMENTAÇÃO DE PRODUTOS DE CANNABIS PARA FINS COMERCIAIS NO BRASIL

Abstract

A regulamentação de produtos de Cannabis para fins comerciais tem sido tema de amplos debates, mobilizando diferentes setores da sociedade, incluindo pesquisadores, instituições de ensino, órgãos governamentais e o setor regulado. Historicamente, a Cannabis sativa tem sido utilizada por diversas culturas para múltiplas aplicações, incluindo tratamentos terapêuticos para dores articulares e reumáticas, constipação intestinal, distúrbios psicológicos e ansiedade. Contudo, a disponibilização de medicamentos derivados desta planta ainda depende de pesquisas adicionais para comprovação de sua segurança e eficácia. Objetivo: Este estudo teve como objetivo verificar os requisitos necessários ao registro de produtos à base de Cannabis no Brasil, contribuindo para a disseminação do conhecimento sobre o processo de regularização e o acesso a produtos seguros e eficazes. Metodologia: Foi realizada uma revisão bibliográfica e documental com abordagem narrativa, descritiva e qualitativa. A busca por artigos científicos publicados entre 2019 e 2025 ocorreu em bases de dados eletrônicas, incluindo o Google scholar, Elsevier, PubMed e Scientific Electronic Library Online (SciELO), Repositório UniEVANGÉLICA, Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), além de legislações no site da Imprensa Nacional, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Federal de Farmácia (CFF). Foram utilizados os descritores “Cannabis sativa”, “Canabidiol”, “uso de Cannabis no Brasil”, “regulamentação de Cannabis”, “produtos à base de Cannabis” e seus respectivos termos em inglês. Algumas referências listadas nos artigos selecionados também foram consultadas. Resultados e Discussão: A pesquisa incluiu um total de 58 estudos, dos quais 27 foram selecionados com base nos critérios de inclusão. Além disso, 41 documentos regulatórios subsidiaram a condução deste trabalho, incluindo leis, resoluções e relatórios técnicos relacionados. Como resultado da pesquisa, evidenciou-se que há três formas de regulamentação de derivados de Cannabis para fins medicinais, que, em conjunto, refletem a estratégia regulatória brasileira para assegurar o acesso da população a esses produtos: a importação para uso próprio mediante prescrição médica, a aquisição nacional de medicamentos registrados ou a obtenção de produtos com autorização sanitária temporária. Conclusão: O país tem avançado significativamente na regulamentação e aceitação de produtos à base de Cannabis, especialmente para condições de saúde refratárias a tratamentos convencionais, beneficiando tanto adultos quanto crianças, porém, novas alternativas terapêuticas poderão ser aceitas mediante comprovação clínica e científica.