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Title: INEFICÁCIA DA SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL
Authors: LEAL, Valtecino Eufrásio
OLIVEIRA, Alberto Santana de
Keywords: Inefetividade
Ineficácia
Saúde
Direito fundamental
Legislação
Issue Date: 2011
Abstract: A presente pesquisa, construída sobre a base do método dedutivo, tem por escopo analisar e investigar a ineficácia da saúde como direito fundamental, apesar de toda fundamentação legal constante da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional. Pretende-se provar que ainda temos um longo caminho para alcançarmos os verdadeiros objetivos traçados pelos constituintes que elaboraram a nossa Carta Magna.
URI: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21655
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