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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21458| Title: | REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL |
| Authors: | CESARINO, Erival Araújo Lisboa SOUZA, Euler Lúcio de |
| Keywords: | Redução Maioridade Penal |
| Issue Date: | 2009 |
| Abstract: | A presente pesquisa objetiva a realização de um estudo acerca da redução da maioridade penal, hoje definida em dezoito anos, investigando sobre sua contribuição para diminuir o índice de criminalidade no Brasil. Para obter o máximo de conhecimento sobre o assunto, a metodologia usada foi a bibliográfica, materializada por consulta a artigos doutrinários, revistas e materiais jurídicos retirados da Internet, aprofundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Código Penal Brasileiro, Código Civil Brasileiro, Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outros materiais. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21458 |
| Appears in Collections: | TCC |
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