A APOSENTADORIA POR DEFICIÊNCIA E OS AVANÇOS NA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Calaça, Helder	-
dc.contributor.author	Vieira, Gustavo	-
dc.contributor.author	Carvalho, Kaique	-
dc.date.accessioned	2023-10-02T01:28:01Z	-
dc.date.available	2023-10-02T01:28:01Z	-
dc.date.issued	2023-07-10	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21117	-
dc.description.abstract	O presente trabalho busca fazer uma abordagem a respeito da aposentadoria especial instituída pela lei complementar n º 142, de 2013. O estudo será orientado pelo papel desempenhado por essa modalidade de aposentadoria para a eficácia dos direitos humanos, especificamente, a isonomia e a dignidade da pessoa humana. Para isso, será estudado o conceito de deficiência e a evolução do tratamento dado às pessoas com deficiência. Além disso, será realizada uma modesta abordagem sobre a evolução legislativa no que concerne às garantias dos indivíduos com deficiência. Por fim, o estudo proposto aqui levará em conta o papel do Estado na garantia de uma vida digna a todos, levando em conta as especificidades de cada um.	pt_BR
dc.subject	Deficiência	pt_BR
dc.subject	Isonomia	pt_BR
dc.subject	Dignidade	pt_BR
dc.subject	Limitação	pt_BR
dc.title	A APOSENTADORIA POR DEFICIÊNCIA E OS AVANÇOS NA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS	pt_BR
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