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dc.contributor.advisorLIMA, JORDÃO HORÁCIO-
dc.contributor.authorRIBEIRO, MORGANA ROBERTA-
dc.date.accessioned2023-09-30T14:50:10Z-
dc.date.available2023-09-30T14:50:10Z-
dc.date.issued2020-12-10-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21015-
dc.description.abstractO artigo apresenta uma análise no Direito Constitucional à saúde a começar de sua historicidade, contextualizando a evolução desse direito nas constituições pretéritas até a atual aplicação recepcionada pela Carta Magna de 1988, a importância da Reforma Sanitarista para a efetivação do direito à saúde no Brasil, seguindo para uma análise sintetizada do Sistema Único de Saúde, os desafios relativos do Pacto Federativo Brasileiro, bem como, a judicialização da saúde. Neste aspecto, é feita uma abordagem do conjunto de normas acerca dos desafios e contribuições da legislação e da doutrina administrativa na efetivação do Direito Constitucional à saúde no Brasil. Por fim, uma análise à Pandemia de Coronavírus, fazendo um estudo da Lei n°13.979, de fevereiro de 2020, com a finalidade de esclarecer o Direito Administrativo Sanitário na mitigação dos efeitos deletérios decorrentes do impacto que a pandemia causará no âmbito da saúde pública no Brasil. Trata-se de pesquisa qualitativa, de cunho bibliográfico, por meio da análise de artigos científicos, legislação nacional vigentes, posições doutrinárias e jurisprudenciais.pt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectSUSpt_BR
dc.subjectConstitucionalpt_BR
dc.subjectCoronavíruspt_BR
dc.titleO DIREITO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE NO BRASILpt_BR
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